1. Início
  2. consultas
  3. norma_juridica
Sessões Matérias Legislação Documentos

Lei Ordinária nº 1284, de 20/12/1973

Pasta Digital Texto Original

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA. (VERSÃO CONSOLIDADA EM 1998)

Data de Promulgação: 20/12/1973

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela LEI 1444/1976 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Alterada pela LEI 1458/1977 - ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ART. 205 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Alterada pela LEI 1542/1977 - DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA TAXA DE LICENÇA PARA ABERTURA, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO .
Alterada pela LEI 1544/1977 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Alterada pela LEI 1574/1978 - DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES.
Norma correlata LEI 1631/1978 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR TERRENO DE PRIMO FRANCISCO CAPOVILLA, MEDIANTE DOAÇÃO CONDICIONAL.
Alterada pela LEI 1651/1978 - ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 123 DA LEI Nº 1.284 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1973.
Norma correlata LEI 1738/1979 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR FAIXA DE TERRA DE RUI THONI E OUTROS MEDIANTE DOAÇÃO CONDICIONAL.
Alterada pela LEI 1753/1979 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNÍCIPIO DE INDAIATUBA.
Alterada pela LEI 1777/1980 - DÀ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Alterada pela LEI 1781/1980 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE LICENÇA ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO FORA DO HORÁRIO NORMAL DE COMÉRCIO, DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE NÃO EXIGEM CONCURSO DE EMPREGADOS.
Alterada pela LEI 1793/1980 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 127 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Alterada pela LEI 1796/1980 - ALTERA O ARTIGO 145 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Alterada pela LEI 1800/1980 - ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ART. 143 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Alterada pela LEI 1807/1980 - ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO AO ART 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Alterada pela LEI 1825/1981 - DA NOVA REDAÇÃO AO ART 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Alterada pela LEI 1834/1981 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART 170 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Alterada pela LEI 1854/1981 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 127 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.
Alterada pela LEI 1866/1981 - INTRODUZ OS §§ 4° E 5° NO ART. 155 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.
Alterada pela LEI 1878/1981 - ACRESCENTA O § 4° AO ART 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Alterada pela LEI 1887/1981 - DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 246 E 256 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Alterada pela LEI 1916/1982 - ACRESCENTA A ALÍNEA N AO INCISO I DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 145 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Alterada pela LEI 1932/1982 - ACRESCENTA UM PARÁGRAFO 3° AO ART. 205 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Alterada pela LEI 1963/1983 - ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TRIBUTOS.
Alterada pela LEI 1964/1983 - DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Norma correlata LEI 1984/1983 - DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE MUROS DE FECHO, PASSEIOS, LIMPEZA DE TERRENO BALDIO OU VAGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata LEI 1992/1983 - DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DAS REDES DE ÁGUA E ESGOTOS SANITÁRIOS.
Norma correlata LEI 1999/1983 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE INDAIATUBA, INSTITUI A TAXA DE VIGILÂNCIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogada parcialmente pela LEI 2009/1983 - ESTABELECE HORÁRIO PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LEI 2019/1983 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Revogada parcialmente pela LEI 2019/1983 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Norma correlata LEI 2020/1983 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-MORADIA AOS JUÍZES DE DIREITO E PROMOTORES PÚBLICOS DA COMARCA DE INDAIATUBA.
Alterada pela LEI 2045/1984 - INTRODUZ DISPOSITIVOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E NA LEI Nº 1.999 DE 31/10/1.983, QUE ISENTAM AS SOCIEDADES BENEFICENTES DE TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
Norma correlata LEI 2048/1984 - DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA TAXA DE LICENÇA PARA ABERTURA DE ESTABELECIMENTOS EM HORÁRIO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LEI 2067/1984 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA ISENTAR DO IMPOSTO SOBRE SEVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA OS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIA ECONÔMICA.
Revogada parcialmente pela LEI 2083/1984 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO TÍTULO IV - CONTRUBUIÇÃO DE MELHORIA, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, REVOGA VÁRIOS SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LEI 2083/1984 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO TÍTULO IV - CONTRUBUIÇÃO DE MELHORIA, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, REVOGA VÁRIOS SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LEI 2084/1984 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Alterada pela LEI 2115/1985 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.
Alterada pela LEI 2127/1985 - DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DAS TAXAS DE VISTORIA E DE EXPEDIENTE.
Norma correlata LEI 2126/1985 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO EXÉRCITO COM VISTAS À INSTALAÇÃO DE UM TIRO DE GUERRA EM INDAIATUBA.
Alterada pela LEI 2156/1985 - ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 183 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Alterada pela LEI 2166/1985 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 160 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Alterada pela LEI 2171/1985 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 226 E DO § 1º DOS ARTIGOS 170, 177, 185 E 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INTRODUZ UM PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 177 DO MESMO CÓDIGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Alterada pela LEI 2182/1985 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Revogada parcialmente pela LEI 2182/1985 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Norma correlata LEI 2189/1986 - SUSPENDE O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DAS REDES DE ÁGUA E ESGOTOS SANITÁRIOS.
Alterada pela LEI 2210/1986 - DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 225 E 246 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Alterada pela LEI 2216/1986 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO ART. 160 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Alterada pela LEI 2217/1986 - ISENTA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA AS SOCIEDADES CIVIS COM OBJETIVOS ASSISTENCIAIS, COM SEDE EM INDAIATUBA.
Alterada pela LEI 2223/1986 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Alterada pela LEI 2268/1986 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Norma correlata LEI 2291/1987 - INSTITUI O PLANO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DE MELHORAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LEI 2297/1987 - EXTINGUE E EXIGIBILIDADE DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DAS REDES DE ÁGUA E ESGOTOS RELATIVA AOS EXERCÍCIOS DE 1.985, 1.986, 1.987, REVOGA OS ARTIGOS 214 A 219 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Alterada pela LEI 2313/1987 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 230 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Alterada pela LEI 2323/1987 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 160 E AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 164 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.
Alterada pela LEI 2347/1987 - ALTERA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
Alterada pela LEI 2352/1988 - ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ART. 98 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Norma correlata LEI 2384/1988 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO II DA LEI Nº 1.984 DE 23 DE JUNHO DE 1.983.
Alterada pela LEI 2389/1988 - ISENTA DA TAXA DE LICENÇA OS ARTESÃOS DAS FEIRAS DE ARTESANATO.
Alterada pela LEI 2435/1988 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ART. 53 E AO § 4º DO ART. 77 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Alterada pela LEI 2472/1989 - INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS.
Alterada pela LEI 2474/1989 - INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS A VAREJO.
Norma correlata LEI 2482/1989 - PROÍBE O DEPÓSITO DE LIXO DOMICILIAR NAS VIAS PÚBLICAS EM DIAS DA SEMANA EM QUE NÃO É RECOLHIDO.
Alterada pela LEI 2500/1989 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.
Alterada pela LEI 2503/1989 - ACRESCENTA UM INCISO AO ART. 160 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.
Alterada pela LEI 2545/1989 - ALTERA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
Alterada pela LEI 2566/1989 - DISPÕE SOBRE A COLETA DE LIXO BRANCO E O LANÇAMENTO DA RESPECTIVA TAXA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata LEI 2572/1990 - INSTITUI OS VALORES DE PAUTA RELATIVOS A TERRENOS E EDIFICAÇÕES COMO BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS.
Alterada pela LEI 2608/1990 - DISPÕE SOBRE TAXA DE PUBLICIDADE.
Alterada pela LEI 2613/1990 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 60 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Alterada pela LEI 2630/1990 - ELIMINA A EXIGÊNCIA DE JUROS NO PARCELAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogada parcialmente pela LEI 2630/1990 - ELIMINA A EXIGÊNCIA DE JUROS NO PARCELAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LEI 2653/1990 - INSTITUI A TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS E SINISTROS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LEI 2660/1990 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.
Alterada pela LEI 2666/1991 - DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 7º E 35 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LEI 2667/1991 - ALTERA AS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LEI 2686/1991 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 226 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Alterada pela LEI 2692/1991 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 253 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Alterada pela LEI 2706/1991 - ALTERA A TAXA DE LIMPEZA DE TERRENO BALDIO OU VAGO, ESTABELECE MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LEI 2725/1991 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 211 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Alterada pela LEI 2738/1991 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 253 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Alterada pela LEI 2749/1991 - ALTERA AS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata LEI 2801/1992 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-MORADIA AOS JUÍZES DE DIREITO, PROMOTORES PÚBLICOS E DELEGADOS DA COMARCA DE INDAIATUBA.
Alterada pela LEI 2841/1992 - ALTERA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
Alterada pela LEI 2870/1992 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DOS ARTIGOS 23 E 49 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Alterada pela LEI 2896/1992 - ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ART. 172 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.
Alterada pela LEI 2915/1992 - INTRIDUZ UM INCISO E UM PARÁGRAFO NO ART. 49 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Alterada pela LEI 2927/1992 - DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 7º E 35 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E CONCEDE DESCONTOS PARA O PAGAMENTO DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
Alterada pela LEI 2933/1992 - INTRODUZ UM PARÁGRAFO NO ART. 223 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Alterada pela LEI 2940/1992 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Alterada pela LEI 2950/1993 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE TRIBUTOS, CONCESSÃO DE DESCONTOS, REMISSÃO E CANCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LEI 2952/1993 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 253 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.
Alterada pela LEI 2965/1993 - INTRODUZ PARÁGRAFOS NO ART. 124 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO QUE DISPÕEM SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PROVISÓRIA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADES URBANAS.
Norma correlata LEI 2966/1993 - DISPÕE SOBRE A TAXA SERVIÇOS DIVERSOS.
Alterada pela LEI 3078/1993 - ALTERA O § 6º DO ARTIGO 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Alterada pela LEI 3079/1993 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 77 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Alterada pela LEI 3080/1993 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO DAS PLANTAS DE VALORES IMOBILIÁRIOS, ALTERA ANEXOS RELATIVOS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, REVOGA TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogada parcialmente pela LEI 3080/1993 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO DAS PLANTAS DE VALORES IMOBILIÁRIOS, ALTERA ANEXOS RELATIVOS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, REVOGA TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LEI 3111/1994 - DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA SOBRE ESPETÁCULOS CINEMATOGRÁFICOS .
Alterada pela LEI 3115/1994 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 220 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Norma correlata LEI 3120/1994 - DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA TAXA DE PUBLICIDADE ÀS EMPRESAS QUE DOAREM EQUIPAMENTOS PARA PLANTIO DE MUDAS NO MUNICÍPIO.
Norma correlata LEI 3190/1994 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.
Alterada pela LEI 3213/1994 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO DAS PLANTAS DE VALORES IMOBILIÁRIOS, ALTERA ANEXOS RELATIVOS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, MODIFICA A TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO E O IBTI - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogada parcialmente pela LEI 3213/1994 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO DAS PLANTAS DE VALORES IMOBILIÁRIOS, ALTERA ANEXOS RELATIVOS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, MODIFICA A TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO E O IBTI - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogada parcialmente pela LEI 3215/1994 - REVOGA O § 2º DO ART. 54 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.
Alterada pela LEI 3288/1995 - DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.
Alterada pela LEI 3293/1995 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 54 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.
Alterada pela LEI 3333/1996 - DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE CONJUNTO HABITACIONAIS POPULARES.
Norma correlata LEI 3336/1996 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DAS ÁREAS DE USO COMUM DO LOTEAMENTO LAGOS DE SHANADU EM FAVOR DO CONDOMÍNIO LAGOS DE SHANADU.
Alterada pela LEI 3435/1997 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE GADO EQUINO E BOVINO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA ZONA URBANA.
Alterada pela LEI 3447/1997 - ALTERA AS MULTAS PREVISTAS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Alterada pela LEI 3481/1997 - ALTERA OS JUROS DE MORA ESTABELECIDOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.
Revogada parcialmente pela LEI 3489/1997 - ALTERA AS TAXAS E OUTROS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LEI 3489/1997 - ALTERA AS TAXAS E OUTROS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LEI 3554/1998 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.
Alterada pela LEI 3565/1998 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E A LEI 2472 DE 24 DE JANEIRO DE 1989 QUE INSTITUI O ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS.
Alterada pela LEI 3586/1998 - ALTERA E ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 49 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, QUE TRATAM DA REDUÇÃO DO IPTU EM FAVOR DE APOSENTADOS OU PENSIONISTAS.
Alterada pela LEI 3587/1998 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAITUBA.
Norma correlata LEI 3605/1998 - ISENTA AS SOCIEDADES CIVIS, SEM FINS LUCRATIVOS, E AS SOCIEDADES RELIGIOSAS DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO ISSQN- IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL POR TERCEIROS, EM FAVOR DAS MESMAS, E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REMISSÃO TRIBUTÁRIA.
Alterada pela LEI 3618/1998 - ACRESCENTA INCISOS AO ARTIGO 160 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA TAXA DE LICENÇA DE PUBLICIDADE, E CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Norma correlata LEI 3662/1999 - DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA.
Norma correlata LEI 3668/1999 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DAS ÁREAS DE USO COMUM DO LOTEAMENTO COLINAS DO MOSTEIRO DE ITAICÍ - GLEBA I, EM FAVOR DO CONDOMÍNIO RECANTO DAS FLORES.
Alterada pela LEI 3706/1999 - ALTERA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI N° 1.284 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1.973 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogada parcialmente pela LEI 3706/1999 - ALTERA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI N° 1.284 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1.973 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LEI 3753/1999 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, A FIM DE PERMITIR O PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DO ISSQN E DA TAXA DE LICENÇA, NOS CASOS DE INICIO DE ATIVIDADE.
Alterada pela LEI 3787/1999 - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 1284/73, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LEI 3788/1999 - DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A PUBLICIDADE EM OUT-DOORS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata LEI 3794/1999 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO INCUMBIDO DE FISCALIZAR O EXERCÍCIO PROFISSIONAL, DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS MÉDICO, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICO, FARMACÊUTICO E LABORATORIAL, NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogada parcialmente pela LEI 3838/1999 - REVOGA O ARTIGO 141 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.
Norma correlata LEI 3843/2000 - DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA TAXA DE LICENÇA E VISTORIA PARA ABERTURA, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
Norma correlata LEI 3847/2000 - DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS.
Alterada pela LEI 3858/2000 - ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 54 E UMA ALÍNEA AO ARTIGO 56, E INCLUI ITEM A LISTA DE SERVIÇOS DO ARTIGO 57,TODOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.
Norma correlata LEI 3882/2000 - ISENTA AS INSTITUIÇÕES QUE MENCIONA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL POR TERCEIROS EM FAVOR DAS MESMAS, E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REMISSÃO TRIBUTÁRIA.
Alterada pela LEI 3925/2000 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.
Norma correlata LEI 3936/2000 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO DAS PLANTAS DE VALORES IMOBILIÁRIOS DE INDAIATUBA PARA FINS DE APURAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS URBANOS, AUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DA TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, ESTABELECE DESCONTOS PARA O PAGAMENTO DESSES TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LEI 3954/2000 - DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS, NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LEI 3960/2000 - MODIFICA A TABELA V - TAXA LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata LEI 3968/2001 - ESTABELECE REGRAS ESPECIAIS PARA A REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata LEI 3979/2001 - DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS.
Revogada parcialmente pela LEI 4017/2001 - DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO E DESTINO FINAL DOS RESÍDUOS DE SERVIÇO DE SAÚDE, REVOGA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogada parcialmente pela LEI 4031/2001 - DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 54 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Alterada pela LEI 4038/2001 - ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, RELATIVOS À TAXA DE LICENÇA PARA ABERTURA, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
Alterada pela LEI 4069/2001 - ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 140 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.
Norma correlata LEI 4090/2001 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO VALOR VENAL DE LOTES URBANOS DOS LOTEAMENTOS QUE MENCIONA, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU, E MODIFICA O ENQUADRAMENTO DOS IMÓVEIS URBANOS DO ANEXO II - ZONEAMENTO DOS IMÓVEIS URBANOS PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DE FATORES DE DEPRECIAÇÃO DO SEU VALOR VENAL, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Alterada pela LEI 4099/2001 - ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogada parcialmente pela LEI 4099/2001 - ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LEI 4106/2001 - ALTERA AS LEIS 3209/94, 2948/93, 1984/83, 2384/88 E 3281/95, RELATIVAS A POSTURAS MUNICIPAIS, E O ARTIGO 210 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Alterada pela LEI 4224/2002 - MODIFICA A APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, ESTABELECIDOS NO ARTIGO 256 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.
Alterada pela LEI 4258/2002 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 241 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.
Alterada pela LEI 4259/2002 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO VALOR VENAL DE LOTES URBANOS DOS LOTEAMENTOS QUE MENCIONA, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU, ENQUADRA ESSES IMÓVEIS NO ANEXO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E ALTERA O DESCONTO PARA O PAGAMENTO À VISTA DO IPTU.
Alterada pela LEI 4261/2002 - INTRODUZ DISPOSITIVOS NOS ARTIGOS 49 E 170 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, RELATIVOS A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E DA TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO.
Norma correlata LEI 4289/2002 - REGULAMENTA O COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, E FIXA AS TAXAS A QUE FICAM SUJEITOS AQUELES QUE EXERCEM ESSA ATIVIDADE.
Norma correlata LEI 4290/2002 - ALTERA AS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, INCIDENTE SOBRE A LISTA DE SERVIÇOS DE QUE TRATA O ARTIGO 57 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.
Alterada pela LEI 4293/2002 - DISPÕE SOBRE A TAXA DE VISTORIA SANITÁRIA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata LEI 4299/2003 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS SOBRE OBRAS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, PREVISTOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Alterada pela LEI 4410/2003 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO VALOR VENAL DE LOTES URBANOS DOS LOTEAMENTOS QUE MENCIONA, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU, ENQUADRA ESSES IMÓVEIS NO ANEXO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E ALTERA O DESCONTO PARA O PAGAMENTO À VISTA DO IPTU.
Alterada pela LEI 4421/2003 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3° DA LEI 4.099 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.001, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 49 DESSA MESMA CODIFICAÇÃO.
Alterada pela LEI 4443/2003 - ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, QUE TRATAM DA NÃO INCIDÊNCIA DO IPTU E DA TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO.
Alterada pela LEI 4447/2003 - ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, ADOTA A LISTA DE SERVIÇOS BAIXADA PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LEI 4603/2004 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO VALOR VENAL DE LOTES URBANOS DOS LOTEAMENTOS QUE MENCIONA, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU E ENQUADRA ESSES IMÓVEIS NO ANEXO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Norma correlata LEI 4608/2004 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata LEI 4637/2004 - DISPÕE SOBRE A TAXA DE VISTORIA SANITÁRIA ÀS PESSOAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata LEI 4700/2005 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL EXTRAORDINÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata LEI 4752/2005 - DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS RELATIVAS AOS INCENTIVOS FISCAIS, ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA - PROINDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogada parcialmente pela LEI 4760/2005 - INSTITUI A REDUÇÃO DO IPTU EM FAVOR DOS APOSENTADOS OU PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LEI 4771/2005 - ALTERA O ARTIGO 127 E SEUS PARÁGRAFOS E O ARTIGO 138, § 2º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.
Revogada parcialmente pela LEI 4771/2005 - ALTERA O ARTIGO 127 E SEUS PARÁGRAFOS E O ARTIGO 138, § 2º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.
Norma correlata LEI 4797/2005 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO VALOR VENAL DE LOTES URBANOS DOS LOTEAMENTOS QUE MENCIONA, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU E ENQUADRA ESSES IMÓVEIS NO ANEXO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Alterada pela LEI 4813/2005 - MODIFICA A TABELA V - TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES, DO ARTIGO 152, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LEI 4829/2005 - ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, DA LEI 4.289 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata LEI 4829/2005 - ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, DA LEI 4.289 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata LEI 4843/2005 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA INSTITUCIONAL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA - AIMI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata LEI 4844/2005 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA INSTITUCIONAL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DA APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE INDAIATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata LEI 4845/2005 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA INSTITUCIONAL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DO C.I.A.S.P.E. - CENTRO DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata LEI 4846/2005 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA INSTITUCIONAL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DO C.I.R.V.A. - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E REABILITAÇÃO E VIVÊNCIA DO AUTISTA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata LEI 4847/2005 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA INSTITUCIONAL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DO INSTITUTO HARPIA HARPYIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata LEI 4848/2005 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA INSTITUCIONAL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE BAIRRO 10 DE FEVEREIRO DE INDAIATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata LEI 4849/2005 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA INSTITUCIONAL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO CLUBE DOS VIOLEIROS DE INDAIATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata LEI 4850/2005 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA INSTITUCIONAL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ASSISTENCIAL FRATERNIDADE VOTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata LEI 4851/2005 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA INSTITUCIONAL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DA SOCIEDADE ÍTALO BRASILEIRA DE INDAIATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata LEI 4852/2005 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA INSTITUCIONAL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DO INSTITUTO HENRIQUE DA SILVA SEMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata LEI 4853/2005 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA INSTITUCIONAL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA E ASSISTENCIAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata LEI 4856/2006 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA INSTITUCIONAL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DA OSCIP - ORGANIZAÇÃO RAINHA CLEMÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata LEI 4857/2006 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREAS PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, EM FAVOR DO ESPORTE CLUBE VALE VERDE, PARA FINS EXECUÇÃO DE VESTIÁRIOS E ZELADORIA PARA CAMPO DE FUTEBOL.
Norma correlata LEI 4909/2006 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO OFF ROAD FILANTROPIA E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata LEI 4912/2006 - DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS FUNERÁRIOS E DE CEMITÉRIOS NO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.
Norma correlata LEI 4938/2006 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DA MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LEI 5005/2006 - DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I E II DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 152 DA LEI 1284 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.
Norma correlata LEI 5028/2006 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DA ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO OFF ROAD FILANTROPIA E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata LEI 5030/2006 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO VALOR VENAL DE LOTES URBANOS QUE MENCIONA, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU E ENQUADRA ESSES IMÓVIES NO ANEXO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Norma correlata LEI 5035/2006 - DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA A LIMPEZA DE TERRENOS LOCALIZADOS NAS ZONAS URBANAS E DE EXPANSÃO URBANA, ESTABELECE MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata LEI 5096/2007 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA INSTITUCIONAL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA E ASSISTENCIAL ESTRELA DE INDAIÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata LEI 5160/2007 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE INDAIATUBA - AAPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata LEI 5187/2007 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA INSTITUCIONAL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DA U.S.E. UNIÃO DAS SOCIEDADES ESPÍRITAS - MUNICIPAL DE INDAIATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LEI 5211/2007 - ACRESCE UM §3º AO ART. 123 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, RELATIVO A TAXA DE LICENÇA PARA ABERTURA, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
Alterada pela LEI 5236/2007 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ART. 256 DA LEI Nº 1.284, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1.973, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, MODIFICANDO A APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata LEI 5256/2007 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO VALOR VENAL DO LOTEAMENTO DENOMINADO VILLAGIO DI ITAICI, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU E ENQUADRA OS IMÓVEIS NO ANEXO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Norma correlata LEI 5263/2007 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS, ÀS EMPRESAS QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata LEI 5343/2008 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA INSTITUCIONAL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DO INSTITUTO HARPIA HARPYA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LEI 5346/2008 - ALTERA O ART. 1º, DA LEI Nº 3706-A, DE 15 DE ABRIL DE 1999, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.284, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1.973, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata LEI 5425/2008 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA INSTITUCIONAL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DA SOCIEDADE INTERATIVA SOL NASCENTE DE INDAIATUBA - SISNI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata LEI 5432/2008 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA INSTITUCIONAL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS NORDESTINOS MIGRANTES EM INDAIATUBA E REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS - OXENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata LEI 5443/2008 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DO ROTARY CLUB DE INDAIATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata LEI 5464/2008 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO VALOR VENAL DE LOTES URBANOS DOS LOTEAMENTOS QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU E ENQUANDRA ESSES IMÓVEIS NO ANEXO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Norma correlata LEI 5634/2009 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 5443 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DO ROTARY CLUB DE INDAIATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata LEI 5677/2009 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO VALOR VENAL DE LOTES URBANOS DOS LOTEAMENTOS QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU E ENQUADRA ESSES IMÓVEIS NO ANEXO II A QUE SE REFERE O §2º, DO ARTIGO 7º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, INSTITUÍDO PELA LEI 1284 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1973, E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES.
Norma correlata LEI 5743/2010 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DA COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE DE INDAIATUBA - COPLI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata LEI 5786/2010 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA INSTITUCIONAL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DA AMPEI - ASSOCIAÇÃO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE INDAIATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata LEI 5797/2010 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA INSTITUCIONAL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ASSISTENCIAL FRATERNIDADE VOTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata LEI 5803/2010 - AUTORIZA A FUNDAÇÃO INDAIATUBANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA-FIEC OUTORGAR, COM ANUÊNCIA DO MUNICÍPIO, A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE PARTE DE IMÓVEL, EM FAVOR DO INSTITUTO HENRIQUE DA SILVA SEMENTE-IHESS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata LEI 5811/2010 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA INSTITUCIONAL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DO CONDOMINIO JARDIM VILLA ROMANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata LEI 5814/2010 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO VALOR VENAL DE LOTES URBANOS DOS LOTEAMENTOS QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU E ENQUADRA ESSES IMÓVEIS NO ANEXO II A QUE SE REFERE O §2º, DO ARTIGO 7º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, INSTITUÍDO PELA LEI 1284 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1973, E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES.
Norma correlata LEI 5832/2010 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DO CLUBE DE MALHA BELA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata LEI 5977/2011 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO VALOR VENAL DE LOTES URBANOS DOS LOTEAMENTOS QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU E ENQUADRA ESSES IMÓVEIS NO ANEXO II A QUE SE REFERE O §2º, DO ARTIGO 7º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, INSTITUÍDO PELA LEI 1284 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1973, E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES.
Alterada pela LEI 6147/2013 - DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LEI 6199/2013 - EXTINGUE A EXIGIBILIDADE DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2014, REVOGA OS ARTIGOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LEI 6233/2013 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO VALOR VENAL DE LOTES URBANOS DOS LOTEAMENTOS QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU E ENQUADRA ESSES IMÓVEIS NO ANEXO II A QUE SE REFERE O §2º, DO ARTIGO 7º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, INSTITUÍDO PELA LEI 1284 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1973, E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES.
Norma correlata LEI 6237/2013 - INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO (PPI) NO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata LEI 6266/2014 - CRIA O PROJETO DENOMINADO JOÃO DE BARRO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO VISANDO À MELHORIA DAS HABITAÇÕES POPULARES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata LEI 6411/2014 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA INSTITUCIONAL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DO ROTARY CLUB DE INDAIATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata LEI 6412/2014 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA INSTITUCIONAL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DAS VOLUNTÁRIAS DE APOIO NO COMBATE AO CÂNCER VOLACC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LEI 6413/2014 - DISPÕE SOBRE REVISÃO DO VALOR DE LOTES URBANOS DOS LOTEAMENTOS QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU E ENQUADRA OS IMÓVEIS NO ANEXO II A QUE SE REFERE O §2º, DO ARTIGO 7º, REVOGA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, INSTITUÍDO PELA LEI 1284 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1973, E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogada parcialmente pela LEI 6413/2014 - DISPÕE SOBRE REVISÃO DO VALOR DE LOTES URBANOS DOS LOTEAMENTOS QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU E ENQUADRA OS IMÓVEIS NO ANEXO II A QUE SE REFERE O §2º, DO ARTIGO 7º, REVOGA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, INSTITUÍDO PELA LEI 1284 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1973, E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata LEI 6441/2015 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA INSTITUCIONAL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DO CENTRO DE ESTUDOS E ASSISTÊNCIA ESPIRITUAL JESUS DE NAZARÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata LEI 6442/2015 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA INSTITUCIONAL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DA CRECHE MÃE RAINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata LEI 6443/2015 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA INSTITUCIONAL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DA CASA DA PROVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata LEI 6451/2015 - DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS DE DUPLICAÇÃO DE VIA E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, COLOCAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS DO SISTEMA VIÁRIO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata LEI 6452/2015 - DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS DE DUPLICAÇÃO DE VIA E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, COLOCAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS DO SISTEMA VIÁRIO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata LEI 6465/2015 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DO CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS TROPEIROS DE INDAIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata LEI 6483/2015 - DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, COLOCAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS DO SISTEMA VIÁRIO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata LEI 6529/2015 - DISPÕE SOBRE REVISÃO DO VALOR DE LOTES URBANOS DOS LOTEAMENTOS QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata LEI 6604/2016 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA INSTITUCIONAL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PUBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DAS VOLUNTÁRIAS DE APOIO NO COMBATE AO CÂNCER VOLACC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Norma correlata LEI 6608/2016 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA INSTITUCIONAL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DO FEDERADOS MOTO CLUBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata LEI 6611/2016 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE ÁREA QUE ESPECIFICA, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata LEI 6612/2016 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DA UPAR - UNIÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata LEI 6665/2016 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA INSTITUCIONAL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DAS COMUNIDADES AFRO-BRASILEIRA E CULTURA POPULAR - ACOUCAI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata LEI 6666/2016 - DISPÕE SOBRE REVISÃO DO VALOR DE LOTES URBANOS DOS LOTEAMENTOS QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata LEI 6674/2017 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE UM LOTE DE TERRA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DA S.I.S.N.I. - SOCIEDADE INTERATIVA SOL NASCENTE DE INDAIATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata LEI 6675/2017 - DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, COLOCAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS DO SISTEMA VIÁRIO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata LEI 6748/2017 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA INSTITUCIONAL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DA UNIÃO ESPÍRITA CRISTA PONTO DE LUZ - UECPL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 39/2017 - Altera dispositivos da Lei nº 1.284, de 20 de dezembro 1973, que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba, relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.
Revogada parcialmente pela LC 39/2017 - Altera dispositivos da Lei nº 1.284, de 20 de dezembro 1973, que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba, relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.
Alterada pela LEI 6836/2017 - Dispõe sobre revisão do valor de lotes urbanos dos loteamentos que especifica, para fins de lançamento do IPTU, e dá outras providências.
Alterada pela LEI 6840/2017 - Acresce dispositivos à Tabela V - Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares, anexa ao Código Tributário do Município de Indaiatuba.
Alterada pela LC 40/2017 - Altera dispositivos da Lei nº 4.752, de 23 de agosto de 2005 e da Lei nº 1.284, de 20 de dezembro de 1973, e dá outras providências.
Norma correlata LEI 6898/2018 - Dispõe sobre a concessão administrativa de uso de área institucional pertencente ao Patrimônio Público Municipal, em favor da 'Organização Não Governamental Anjos de Patas Indaiatuba', e dá outras providências.
Norma correlata LEI 6930/2018 - Dispõe sobre a concessão administrativa de uso de área pertencente ao Patrimônio Público Municipal, em favor da 'AESCI - Associação das Empresas de Serviços Contábeis de Indaiatuba', e dá outras providências
Alterada pela LC 41/2018 - Dispõe sobre a alteração da Lista de Serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN anexa à Lei nº 1.284, de 20 de dezembro de 1973, que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba
Revogada parcialmente pela LC 42/2018 - Revoga o §3º do artigo 56 da Lei nº 1284, de 20 de dezembro 1973, que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba
Norma correlata LEI 7011/2018 - Dispõe sobre a concessão administrativa de uso de imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal em favor da 'Associação Amigos de Bairros XVI de Janeiro', e dá outras providências
Alterada pela LEI 7058/2018 - Dispões sobre a revisão do valor de lotes urbanos dos loteamentos que especifica para fins de lançamento do IPTU, e dá outras providências
Alterada pela LC 44/2018 - Dispõe sobre a alteração da Lista de Serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN anexa à Lei n° 1.284, de 20 de dezembro de 1973, que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba, e dá outras providências
Alterada pela LC 57/2019 - Dá nova redação ao artigo 241 da Lei nº 1.284, de 20 de dezembro 1973, que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba
Norma correlata LC 61/2019 - Dispõe sobre a revisão do valor de lotes urbanos dos loteamentos que especifica para fins de lançamento do IPTU, e dá outras providências.
Norma correlata LC 62/2019 - Dispõe sobre a revisão do valor de lotes urbanos do loteamento que especifica para fins de lançamento do IPTU, e dá outras providências.
Alterada pela LC 73/2021 - Acresce dispositivo à Lei nº 1.284, de 20 de dezembro de 1973, que "Institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba".
Alterada pela LC 76/2021 - Acresce dispositivos à Lei nº 1.284, de 20 de dezembro de 1973, que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba, e dá outras providências.
Alterada pela LC 77/2021 - Altera dispositivos da Lei n° 1.284, de 20 de dezembro de 1973, que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba.
Norma correlata LC 81/2021 - Dispõe sobre a revisão do valor de lotes urbanos dos loteamentos que especifica para fins de lançamento do IPTU, e dá outras providências.
Norma correlata LEI 7736/2022 - Dispõe sobre o lançamento e a cobrança de contribuição de melhoria na execução de obras de pavimentação asfáltica, colocação de guias e sarjetas e drenagem de águas pluviais, do sistema viário que menciona, e dá outras providências.
Alterada pela LC 84/2022 - Altera e acresce dispositivos na Lei nº 1.284, de 20 de dezembro de 1973, que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba, relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.
Norma correlata LEI 7832/2022 - Dispõe sobre o ‘Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município de Indaiatuba - PROINDE’, e dá outras providências.
Alterada pela LC 88/2022 - Altera dispositivos do Código Tributário do Município de Indaiatuba, instituído pela Lei nº 1.284 de 20 de dezembro de 1973, e alterações subsequentes, e dá outras providências.
Norma correlata LC 92/2022 - Institui o novo Plano Diretor do Município de Indaiatuba - PDI e dá outras providências.
Norma correlata LC 93/2022 - Institui a nova Lei de Uso e Ocupação do Solo Município de Indaiatuba que dispõe sobre o ordenamento do uso e da ocupação do solo, e dá outras providências.
Revogada pela LC 102/2023 - Institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba.
Pesquisa Voltar
OpenLegis
SAGL 5.1