Lei Ordinária nº 1284, de 20/12/1973

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA. (VERSÃO CONSOLIDADA EM 1998)

Texto Original

Data de Promulgação: 20/12/1973

Situação: Em vigor 90 dias após a publicação

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 2435 de 09/09/1988 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ART. 53 E AO § 4º DO ART. 77 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Alterada pela Lei Ordinária nº 2472 de 24/01/1989 - INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 2474 de 24/01/1989 - INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS A VAREJO.
Norma correlata Lei Ordinária nº 2482 de 08/03/1989 - PROÍBE O DEPÓSITO DE LIXO DOMICILIAR NAS VIAS PÚBLICAS EM DIAS DA SEMANA EM QUE NÃO É RECOLHIDO.
Alterada pela Lei Ordinária nº 2500 de 17/05/1989 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.
Alterada pela Lei Ordinária nº 2503 de 02/06/1989 - ACRESCENTA UM INCISO AO ART. 160 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.
Alterada pela Lei Ordinária nº 2545 de 23/11/1989 - ALTERA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
Alterada pela Lei Ordinária nº 2566 de 28/12/1989 - DISPÕE SOBRE A COLETA DE LIXO BRANCO E O LANÇAMENTO DA RESPECTIVA TAXA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 2572 de 10/01/1990 - INSTITUI OS VALORES DE PAUTA RELATIVOS A TERRENOS E EDIFICAÇÕES COMO BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 2608 de 05/07/1990 - DISPÕE SOBRE TAXA DE PUBLICIDADE.
Alterada pela Lei Ordinária nº 2613 de 06/07/1990 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 60 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Alterada pela Lei Ordinária nº 2630 de 01/10/1990 - ELIMINA A EXIGÊNCIA DE JUROS NO PARCELAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogada parcialmente pela Lei Ordinária nº 2630 de 01/10/1990 - ELIMINA A EXIGÊNCIA DE JUROS NO PARCELAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 2653 de 23/11/1990 - INSTITUI A TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS E SINISTROS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 2660 de 12/12/1990 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.
Alterada pela Lei Ordinária nº 2666 de 15/01/1991 - DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 7º E 35 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 2667 de 15/01/1991 - ALTERA AS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 2686 de 18/04/1991 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 226 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Alterada pela Lei Ordinária nº 2692 de 29/04/1991 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 253 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Alterada pela Lei Ordinária nº 2706 de 17/06/1991 - ALTERA A TAXA DE LIMPEZA DE TERRENO BALDIO OU VAGO, ESTABELECE MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 2725 de 28/08/1991 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 211 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Alterada pela Lei Ordinária nº 2738 de 20/09/1991 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 253 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Alterada pela Lei Ordinária nº 2749 de 14/11/1991 - ALTERA AS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 2801 de 23/04/1992 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-MORADIA AOS JUÍZES DE DIREITO, PROMOTORES PÚBLICOS E DELEGADOS DA COMARCA DE INDAIATUBA.
Alterada pela Lei Ordinária nº 2841 de 04/06/1992 - ALTERA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
Alterada pela Lei Ordinária nº 2870 de 03/08/1992 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DOS ARTIGOS 23 E 49 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Alterada pela Lei Ordinária nº 2896 de 03/11/1992 - ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ART. 172 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.
Alterada pela Lei Ordinária nº 2915 de 01/12/1992 - INTRIDUZ UM INCISO E UM PARÁGRAFO NO ART. 49 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Alterada pela Lei Ordinária nº 2927 de 16/12/1992 - DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 7º E 35 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E CONCEDE DESCONTOS PARA O PAGAMENTO DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 2933 de 16/12/1992 - INTRODUZ UM PARÁGRAFO NO ART. 223 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Alterada pela Lei Ordinária nº 2940 de 23/12/1992 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Alterada pela Lei Ordinária nº 2950 de 05/02/1993 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE TRIBUTOS, CONCESSÃO DE DESCONTOS, REMISSÃO E CANCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 2952 de 05/02/1993 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 253 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.
Alterada pela Lei Ordinária nº 2965 de 13/04/1993 - INTRODUZ PARÁGRAFOS NO ART. 124 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO QUE DISPÕEM SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PROVISÓRIA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADES URBANAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 2966 de 19/04/1993 - DISPÕE SOBRE A TAXA SERVIÇOS DIVERSOS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 3078 de 17/12/1993 - ALTERA O § 6º DO ARTIGO 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Alterada pela Lei Ordinária nº 3079 de 17/12/1993 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 77 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Alterada pela Lei Ordinária nº 3080 de 20/12/1993 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO DAS PLANTAS DE VALORES IMOBILIÁRIOS, ALTERA ANEXOS RELATIVOS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, REVOGA TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogada parcialmente pela Lei Ordinária nº 3080 de 20/12/1993 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO DAS PLANTAS DE VALORES IMOBILIÁRIOS, ALTERA ANEXOS RELATIVOS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, REVOGA TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 3111 de 29/03/1994 - DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA SOBRE ESPETÁCULOS CINEMATOGRÁFICOS .
Alterada pela Lei Ordinária nº 3115 de 04/04/1994 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 220 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3120 de 15/04/1994 - DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA TAXA DE PUBLICIDADE ÀS EMPRESAS QUE DOAREM EQUIPAMENTOS PARA PLANTIO DE MUDAS NO MUNICÍPIO.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3190 de 27/10/1994 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.
Alterada pela Lei Ordinária nº 3213 de 20/12/1994 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO DAS PLANTAS DE VALORES IMOBILIÁRIOS, ALTERA ANEXOS RELATIVOS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, MODIFICA A TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO E O IBTI - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogada parcialmente pela Lei Ordinária nº 3213 de 20/12/1994 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO DAS PLANTAS DE VALORES IMOBILIÁRIOS, ALTERA ANEXOS RELATIVOS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, MODIFICA A TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO E O IBTI - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogada parcialmente pela Lei Ordinária nº 3215 de 20/12/1994 - REVOGA O § 2º DO ART. 54 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.
Alterada pela Lei Ordinária nº 3288 de 27/11/1995 - DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.
Alterada pela Lei Ordinária nº 3293 de 13/12/1995 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 54 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.
Alterada pela Lei Ordinária nº 3333 de 17/06/1996 - DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE CONJUNTO HABITACIONAIS POPULARES.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3336 de 02/07/1996 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DAS ÁREAS DE USO COMUM DO LOTEAMENTO LAGOS DE SHANADU EM FAVOR DO CONDOMÍNIO LAGOS DE SHANADU.
Alterada pela Lei Ordinária nº 3435 de 16/07/1997 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE GADO EQUINO E BOVINO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA ZONA URBANA.
Alterada pela Lei Ordinária nº 3447 de 15/09/1997 - ALTERA AS MULTAS PREVISTAS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Alterada pela Lei Ordinária nº 3481 de 08/12/1997 - ALTERA OS JUROS DE MORA ESTABELECIDOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.
Revogada parcialmente pela Lei Ordinária nº 3489 de 19/12/1997 - ALTERA AS TAXAS E OUTROS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 3489 de 19/12/1997 - ALTERA AS TAXAS E OUTROS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 3554 de 01/06/1998 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.
Alterada pela Lei Ordinária nº 3565 de 01/07/1998 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E A LEI 2472 DE 24 DE JANEIRO DE 1989 QUE INSTITUI O ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 3586 de 21/10/1998 - ALTERA E ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 49 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, QUE TRATAM DA REDUÇÃO DO IPTU EM FAVOR DE APOSENTADOS OU PENSIONISTAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 3587 de 21/10/1998 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAITUBA.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3605 de 01/12/1998 - ISENTA AS SOCIEDADES CIVIS, SEM FINS LUCRATIVOS, E AS SOCIEDADES RELIGIOSAS DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO ISSQN- IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL POR TERCEIROS, EM FAVOR DAS MESMAS, E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REMISSÃO TRIBUTÁRIA.
Alterada pela Lei Ordinária nº 3618 de 23/12/1998 - ACRESCENTA INCISOS AO ARTIGO 160 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA TAXA DE LICENÇA DE PUBLICIDADE, E CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3662 de 03/03/1999 - DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3668 de 12/03/1999 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DAS ÁREAS DE USO COMUM DO LOTEAMENTO COLINAS DO MOSTEIRO DE ITAICÍ - GLEBA I, EM FAVOR DO CONDOMÍNIO RECANTO DAS FLORES.
Alterada pela Lei Ordinária nº 3706 de 29/03/1999 - ALTERA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI N° 1.284 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1.973 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogada parcialmente pela Lei Ordinária nº 3706 de 29/03/1999 - ALTERA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI N° 1.284 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1.973 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 3753 de 30/08/1999 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, A FIM DE PERMITIR O PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DO ISSQN E DA TAXA DE LICENÇA, NOS CASOS DE INICIO DE ATIVIDADE.
Alterada pela Lei Ordinária nº 3787 de 21/10/1999 - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 1284/73, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 3788 de 21/10/1999 - DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A PUBLICIDADE EM OUT-DOORS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3794 de 22/10/1999 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO INCUMBIDO DE FISCALIZAR O EXERCÍCIO PROFISSIONAL, DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS MÉDICO, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICO, FARMACÊUTICO E LABORATORIAL, NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogada parcialmente pela Lei Ordinária nº 3838 de 29/12/1999 - REVOGA O ARTIGO 141 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3843 de 01/03/2000 - DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA TAXA DE LICENÇA E VISTORIA PARA ABERTURA, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3847 de 14/03/2000 - DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 3858 de 06/04/2000 - ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 54 E UMA ALÍNEA AO ARTIGO 56, E INCLUI ITEM A LISTA DE SERVIÇOS DO ARTIGO 57,TODOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3882 de 26/05/2000 - ISENTA AS INSTITUIÇÕES QUE MENCIONA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL POR TERCEIROS EM FAVOR DAS MESMAS, E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REMISSÃO TRIBUTÁRIA.
Alterada pela Lei Ordinária nº 3925 de 05/10/2000 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3936 de 22/11/2000 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO DAS PLANTAS DE VALORES IMOBILIÁRIOS DE INDAIATUBA PARA FINS DE APURAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS URBANOS, AUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DA TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, ESTABELECE DESCONTOS PARA O PAGAMENTO DESSES TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 3954 de 15/12/2000 - DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS, NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 3960 de 26/12/2000 - MODIFICA A TABELA V - TAXA LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3968 de 22/02/2001 - ESTABELECE REGRAS ESPECIAIS PARA A REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3979 de 21/03/2001 - DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS.
Revogada parcialmente pela Lei Ordinária nº 4017 de 28/05/2001 - DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO E DESTINO FINAL DOS RESÍDUOS DE SERVIÇO DE SAÚDE, REVOGA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogada parcialmente pela Lei Ordinária nº 4031 de 26/06/2001 - DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 54 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Alterada pela Lei Ordinária nº 4038 de 05/07/2001 - ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, RELATIVOS À TAXA DE LICENÇA PARA ABERTURA, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
Alterada pela Lei Ordinária nº 4069 de 25/09/2001 - ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 140 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.
Norma correlata Lei Ordinária nº 4090 de 27/11/2001 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO VALOR VENAL DE LOTES URBANOS DOS LOTEAMENTOS QUE MENCIONA, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU, E MODIFICA O ENQUADRAMENTO DOS IMÓVEIS URBANOS DO ANEXO II - ZONEAMENTO DOS IMÓVEIS URBANOS PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DE FATORES DE DEPRECIAÇÃO DO SEU VALOR VENAL, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Alterada pela Lei Ordinária nº 4099 de 20/12/2001 - ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogada parcialmente pela Lei Ordinária nº 4099 de 20/12/2001 - ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 4106 de 27/12/2001 - ALTERA AS LEIS 3209/94, 2948/93, 1984/83, 2384/88 E 3281/95, RELATIVAS A POSTURAS MUNICIPAIS, E O ARTIGO 210 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Alterada pela Lei Ordinária nº 4224 de 05/08/2002 - MODIFICA A APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, ESTABELECIDOS NO ARTIGO 256 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.
Alterada pela Lei Ordinária nº 4258 de 28/11/2002 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 241 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.
Alterada pela Lei Ordinária nº 4259 de 28/11/2002 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO VALOR VENAL DE LOTES URBANOS DOS LOTEAMENTOS QUE MENCIONA, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU, ENQUADRA ESSES IMÓVEIS NO ANEXO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E ALTERA O DESCONTO PARA O PAGAMENTO À VISTA DO IPTU.
Alterada pela Lei Ordinária nº 4261 de 28/11/2002 - INTRODUZ DISPOSITIVOS NOS ARTIGOS 49 E 170 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, RELATIVOS A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E DA TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO.
Norma correlata Lei Ordinária nº 4289 de 26/12/2002 - REGULAMENTA O COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, E FIXA AS TAXAS A QUE FICAM SUJEITOS AQUELES QUE EXERCEM ESSA ATIVIDADE.
Norma correlata Lei Ordinária nº 4290 de 26/12/2002 - ALTERA AS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, INCIDENTE SOBRE A LISTA DE SERVIÇOS DE QUE TRATA O ARTIGO 57 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.
Alterada pela Lei Ordinária nº 4293 de 27/12/2002 - DISPÕE SOBRE A TAXA DE VISTORIA SANITÁRIA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 4299 de 18/02/2003 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS SOBRE OBRAS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, PREVISTOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Alterada pela Lei Ordinária nº 4410 de 20/11/2003 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO VALOR VENAL DE LOTES URBANOS DOS LOTEAMENTOS QUE MENCIONA, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU, ENQUADRA ESSES IMÓVEIS NO ANEXO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E ALTERA O DESCONTO PARA O PAGAMENTO À VISTA DO IPTU.
Alterada pela Lei Ordinária nº 4421 de 03/12/2003 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3° DA LEI 4.099 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.001, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 49 DESSA MESMA CODIFICAÇÃO.
Alterada pela Lei Ordinária nº 4443 de 17/12/2003 - ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, QUE TRATAM DA NÃO INCIDÊNCIA DO IPTU E DA TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO.
Alterada pela Lei Ordinária nº 4447 de 17/12/2003 - ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, ADOTA A LISTA DE SERVIÇOS BAIXADA PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 4603 de 10/11/2004 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO VALOR VENAL DE LOTES URBANOS DOS LOTEAMENTOS QUE MENCIONA, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU E ENQUADRA ESSES IMÓVEIS NO ANEXO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Norma correlata Lei Ordinária nº 4608 de 11/11/2004 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 4637 de 29/12/2004 - DISPÕE SOBRE A TAXA DE VISTORIA SANITÁRIA ÀS PESSOAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 4700 de 07/06/2005 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL EXTRAORDINÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 4752 de 23/08/2005 - DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS RELATIVAS AOS INCENTIVOS FISCAIS, ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA - PROINDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogada parcialmente pela Lei Ordinária nº 4760 de 16/09/2005 - INSTITUI A REDUÇÃO DO IPTU EM FAVOR DOS APOSENTADOS OU PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 4771 de 22/09/2005 - ALTERA O ARTIGO 127 E SEUS PARÁGRAFOS E O ARTIGO 138, § 2º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.
Revogada parcialmente pela Lei Ordinária nº 4771 de 22/09/2005 - ALTERA O ARTIGO 127 E SEUS PARÁGRAFOS E O ARTIGO 138, § 2º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.
Norma correlata Lei Ordinária nº 4797 de 23/11/2005 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO VALOR VENAL DE LOTES URBANOS DOS LOTEAMENTOS QUE MENCIONA, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU E ENQUADRA ESSES IMÓVEIS NO ANEXO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Alterada pela Lei Ordinária nº 4813 de 19/12/2005 - MODIFICA A TABELA V - TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES, DO ARTIGO 152, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 4829 de 20/12/2005 - ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, DA LEI 4.289 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 4829 de 20/12/2005 - ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, DA LEI 4.289 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 4843 de 23/12/2005 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA INSTITUCIONAL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA - AIMI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 4844 de 23/12/2005 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA INSTITUCIONAL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DA APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE INDAIATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 4845 de 23/12/2005 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA INSTITUCIONAL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DO C.I.A.S.P.E. - CENTRO DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 4846 de 23/12/2005 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA INSTITUCIONAL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DO C.I.R.V.A. - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E REABILITAÇÃO E VIVÊNCIA DO AUTISTA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 4847 de 23/12/2005 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA INSTITUCIONAL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DO INSTITUTO HARPIA HARPYIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 4848 de 23/12/2005 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA INSTITUCIONAL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE BAIRRO 10 DE FEVEREIRO DE INDAIATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 4849 de 23/12/2005 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA INSTITUCIONAL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO CLUBE DOS VIOLEIROS DE INDAIATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 4850 de 23/12/2005 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA INSTITUCIONAL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ASSISTENCIAL FRATERNIDADE VOTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 4851 de 23/12/2005 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA INSTITUCIONAL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DA SOCIEDADE ÍTALO BRASILEIRA DE INDAIATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 4852 de 23/12/2005 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA INSTITUCIONAL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DO INSTITUTO HENRIQUE DA SILVA SEMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 4853 de 23/12/2005 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA INSTITUCIONAL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA E ASSISTENCIAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 4856 de 02/03/2006 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA INSTITUCIONAL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DA OSCIP - ORGANIZAÇÃO RAINHA CLEMÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 4857 de 02/03/2006 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREAS PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, EM FAVOR DO ESPORTE CLUBE VALE VERDE, PARA FINS EXECUÇÃO DE VESTIÁRIOS E ZELADORIA PARA CAMPO DE FUTEBOL.
Norma correlata Lei Ordinária nº 4909 de 02/05/2006 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO OFF ROAD FILANTROPIA E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 4912 de 11/05/2006 - DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS FUNERÁRIOS E DE CEMITÉRIOS NO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.
Norma correlata Lei Ordinária nº 4938 de 24/05/2006 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DA MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 5005 de 19/10/2006 - DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I E II DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 152 DA LEI 1284 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.
Norma correlata Lei Ordinária nº 5028 de 08/12/2006 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DA ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO OFF ROAD FILANTROPIA E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 5030 de 20/12/2006 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO VALOR VENAL DE LOTES URBANOS QUE MENCIONA, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU E ENQUADRA ESSES IMÓVIES NO ANEXO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Norma correlata Lei Ordinária nº 5035 de 27/12/2006 - DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA A LIMPEZA DE TERRENOS LOCALIZADOS NAS ZONAS URBANAS E DE EXPANSÃO URBANA, ESTABELECE MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 5096 de 14/05/2007 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA INSTITUCIONAL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA E ASSISTENCIAL ESTRELA DE INDAIÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 5160 de 30/07/2007 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE INDAIATUBA - AAPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 5187 de 10/09/2007 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA INSTITUCIONAL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DA U.S.E. UNIÃO DAS SOCIEDADES ESPÍRITAS - MUNICIPAL DE INDAIATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 5211 de 09/10/2007 - ACRESCE UM §3º AO ART. 123 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, RELATIVO A TAXA DE LICENÇA PARA ABERTURA, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
Alterada pela Lei Ordinária nº 5236 de 22/11/2007 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ART. 256 DA LEI Nº 1.284, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1.973, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, MODIFICANDO A APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 5256 de 28/12/2007 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO VALOR VENAL DO LOTEAMENTO DENOMINADO VILLAGIO DI ITAICI, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU E ENQUADRA OS IMÓVEIS NO ANEXO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Norma correlata Lei Ordinária nº 5263 de 28/12/2007 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS, ÀS EMPRESAS QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 5343 de 06/05/2008 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA INSTITUCIONAL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DO INSTITUTO HARPIA HARPYA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 5346 de 12/05/2008 - ALTERA O ART. 1º, DA LEI Nº 3706-A, DE 15 DE ABRIL DE 1999, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.284, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1.973, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 5425 de 16/09/2008 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA INSTITUCIONAL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DA SOCIEDADE INTERATIVA SOL NASCENTE DE INDAIATUBA - SISNI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 5432 de 17/10/2008 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA INSTITUCIONAL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS NORDESTINOS MIGRANTES EM INDAIATUBA E REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS - OXENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 5443 de 10/11/2008 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DO ROTARY CLUB DE INDAIATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 5464 de 04/12/2008 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO VALOR VENAL DE LOTES URBANOS DOS LOTEAMENTOS QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU E ENQUANDRA ESSES IMÓVEIS NO ANEXO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Norma correlata Lei Ordinária nº 5634 de 24/09/2009 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 5443 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DO ROTARY CLUB DE INDAIATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 5677 de 17/12/2009 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO VALOR VENAL DE LOTES URBANOS DOS LOTEAMENTOS QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU E ENQUADRA ESSES IMÓVEIS NO ANEXO II A QUE SE REFERE O §2º, DO ARTIGO 7º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, INSTITUÍDO PELA LEI 1284 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1973, E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES.
Norma correlata Lei Ordinária nº 5743 de 14/04/2010 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DA COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE DE INDAIATUBA - COPLI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 5786 de 24/08/2010 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA INSTITUCIONAL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DA AMPEI - ASSOCIAÇÃO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE INDAIATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 5797 de 24/09/2010 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA INSTITUCIONAL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ASSISTENCIAL FRATERNIDADE VOTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 5803 de 14/10/2010 - AUTORIZA A FUNDAÇÃO INDAIATUBANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA-FIEC OUTORGAR, COM ANUÊNCIA DO MUNICÍPIO, A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE PARTE DE IMÓVEL, EM FAVOR DO INSTITUTO HENRIQUE DA SILVA SEMENTE-IHESS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 5811 de 17/11/2010 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA INSTITUCIONAL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DO CONDOMINIO JARDIM VILLA ROMANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 5814 de 24/11/2010 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO VALOR VENAL DE LOTES URBANOS DOS LOTEAMENTOS QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU E ENQUADRA ESSES IMÓVEIS NO ANEXO II A QUE SE REFERE O §2º, DO ARTIGO 7º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, INSTITUÍDO PELA LEI 1284 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1973, E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES.
Norma correlata Lei Ordinária nº 5832 de 15/12/2010 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DO CLUBE DE MALHA BELA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 5977 de 20/12/2011 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO VALOR VENAL DE LOTES URBANOS DOS LOTEAMENTOS QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU E ENQUADRA ESSES IMÓVEIS NO ANEXO II A QUE SE REFERE O §2º, DO ARTIGO 7º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, INSTITUÍDO PELA LEI 1284 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1973, E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES.
Alterada pela Lei Ordinária nº 6147 de 26/06/2013 - DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 6199 de 17/10/2013 - EXTINGUE A EXIGIBILIDADE DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2014, REVOGA OS ARTIGOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 6233 de 12/12/2013 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO VALOR VENAL DE LOTES URBANOS DOS LOTEAMENTOS QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU E ENQUADRA ESSES IMÓVEIS NO ANEXO II A QUE SE REFERE O §2º, DO ARTIGO 7º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, INSTITUÍDO PELA LEI 1284 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1973, E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES.
Norma correlata Lei Ordinária nº 6237 de 12/12/2013 - INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO (PPI) NO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 6266 de 24/03/2014 - CRIA O PROJETO DENOMINADO JOÃO DE BARRO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO VISANDO À MELHORIA DAS HABITAÇÕES POPULARES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 6411 de 17/12/2014 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA INSTITUCIONAL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DO ROTARY CLUB DE INDAIATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 6412 de 17/12/2014 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA INSTITUCIONAL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DAS VOLUNTÁRIAS DE APOIO NO COMBATE AO CÂNCER VOLACC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 6413 de 17/12/2014 - DISPÕE SOBRE REVISÃO DO VALOR DE LOTES URBANOS DOS LOTEAMENTOS QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU E ENQUADRA OS IMÓVEIS NO ANEXO II A QUE SE REFERE O §2º, DO ARTIGO 7º, REVOGA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, INSTITUÍDO PELA LEI 1284 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1973, E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogada parcialmente pela Lei Ordinária nº 6413 de 17/12/2014 - DISPÕE SOBRE REVISÃO DO VALOR DE LOTES URBANOS DOS LOTEAMENTOS QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU E ENQUADRA OS IMÓVEIS NO ANEXO II A QUE SE REFERE O §2º, DO ARTIGO 7º, REVOGA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, INSTITUÍDO PELA LEI 1284 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1973, E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 6441 de 07/05/2015 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA INSTITUCIONAL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DO CENTRO DE ESTUDOS E ASSISTÊNCIA ESPIRITUAL JESUS DE NAZARÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 6442 de 07/05/2015 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA INSTITUCIONAL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DA CRECHE MÃE RAINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 6443 de 07/05/2015 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA INSTITUCIONAL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DA CASA DA PROVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 6451 de 10/06/2015 - DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS DE DUPLICAÇÃO DE VIA E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, COLOCAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS DO SISTEMA VIÁRIO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 6452 de 10/06/2015 - DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS DE DUPLICAÇÃO DE VIA E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, COLOCAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS DO SISTEMA VIÁRIO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 6465 de 02/07/2015 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DO CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS TROPEIROS DE INDAIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 6483 de 16/09/2015 - DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, COLOCAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS DO SISTEMA VIÁRIO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 6529 de 17/12/2015 - DISPÕE SOBRE REVISÃO DO VALOR DE LOTES URBANOS DOS LOTEAMENTOS QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 6604 de 29/08/2016 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA INSTITUCIONAL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PUBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DAS VOLUNTÁRIAS DE APOIO NO COMBATE AO CÂNCER VOLACC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Norma correlata Lei Ordinária nº 6608 de 15/09/2016 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA INSTITUCIONAL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DO FEDERADOS MOTO CLUBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 6611 de 15/09/2016 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE ÁREA QUE ESPECIFICA, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 6612 de 15/09/2016 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DA UPAR - UNIÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 6666 de 15/12/2016 - DISPÕE SOBRE REVISÃO DO VALOR DE LOTES URBANOS DOS LOTEAMENTOS QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 6665 de 15/12/2016 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA INSTITUCIONAL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DAS COMUNIDADES AFRO-BRASILEIRA E CULTURA POPULAR - ACOUCAI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 6674 de 10/03/2017 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE UM LOTE DE TERRA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DA S.I.S.N.I. - SOCIEDADE INTERATIVA SOL NASCENTE DE INDAIATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 6675 de 17/03/2017 - DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, COLOCAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS DO SISTEMA VIÁRIO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 6748 de 18/08/2017 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA INSTITUCIONAL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DA UNIÃO ESPÍRITA CRISTA PONTO DE LUZ - UECPL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 39 de 26/09/2017 - Altera dispositivos da Lei nº 1.284, de 20 de dezembro 1973, que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba, relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.
Revogada parcialmente pela Lei Complementar nº 39 de 26/09/2017 - Altera dispositivos da Lei nº 1.284, de 20 de dezembro 1973, que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba, relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.
Alterada pela Lei Ordinária nº 6836 de 01/12/2017 - Dispõe sobre revisão do valor de lotes urbanos dos loteamentos que especifica, para fins de lançamento do IPTU, e dá outras providências.
Alterada pela Lei Ordinária nº 6840 de 07/12/2017 - Acresce dispositivos à Tabela V - Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares, anexa ao Código Tributário do Município de Indaiatuba.
Alterada pela Lei Complementar nº 40 de 14/12/2017 - Altera dispositivos da Lei nº 4.752, de 23 de agosto de 2005 e da Lei nº 1.284, de 20 de dezembro de 1973, e dá outras providências.
Norma correlata Lei Ordinária nº 6898 de 29/03/2018 - Dispõe sobre a concessão administrativa de uso de área institucional pertencente ao Patrimônio Público Municipal, em favor da 'Organização Não Governamental Anjos de Patas Indaiatuba', e dá outras providências.
Norma correlata Lei Ordinária nº 6930 de 11/05/2018 - Dispõe sobre a concessão administrativa de uso de área pertencente ao Patrimônio Público Municipal, em favor da 'AESCI - Associação das Empresas de Serviços Contábeis de Indaiatuba', e dá outras providências
Alterada pela Lei Complementar nº 41 de 12/06/2018 - Dispõe sobre a alteração da Lista de Serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN anexa à Lei nº 1.284, de 20 de dezembro de 1973, que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba
Revogada parcialmente pela Lei Complementar nº 42 de 13/09/2018 - Revoga o §3º do artigo 56 da Lei nº 1284, de 20 de dezembro 1973, que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba
Norma correlata Lei Ordinária nº 7011 de 27/09/2018 - Dispõe sobre a concessão administrativa de uso de imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal em favor da 'Associação Amigos de Bairros XVI de Janeiro', e dá outras providências
Alterada pela Lei Ordinária nº 7058 de 26/11/2018 - Dispões sobre a revisão do valor de lotes urbanos dos loteamentos que especifica para fins de lançamento do IPTU, e dá outras providências
Alterada pela Lei Complementar nº 44 de 11/12/2018 - Dispõe sobre a alteração da Lista de Serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN anexa à Lei n° 1.284, de 20 de dezembro de 1973, que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba, e dá outras providências
Alterada pela Lei Complementar nº 57 de 12/08/2019 - Dá nova redação ao artigo 241 da Lei nº 1.284, de 20 de dezembro 1973, que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba
Norma correlata Lei Complementar nº 61 de 12/12/2019 - Dispõe sobre a revisão do valor de lotes urbanos dos loteamentos que especifica para fins de lançamento do IPTU, e dá outras providências.
Norma correlata Lei Complementar nº 62 de 12/12/2019 - Dispõe sobre a revisão do valor de lotes urbanos do loteamento que especifica para fins de lançamento do IPTU, e dá outras providências.
Alterada pela Lei Complementar nº 73 de 10/05/2021 - Acresce dispositivo à Lei nº 1.284, de 20 de dezembro de 1973, que "Institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba".
Alterada pela Lei Complementar nº 76 de 30/06/2021 - Acresce dispositivos à Lei nº 1.284, de 20 de dezembro de 1973, que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba, e dá outras providências.
Alterada pela Lei Complementar nº 77 de 09/08/2021 - Altera dispositivos da Lei n° 1.284, de 20 de dezembro de 1973, que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba.
Norma correlata Lei Complementar nº 81 de 16/12/2021 - Dispõe sobre a revisão do valor de lotes urbanos dos loteamentos que especifica para fins de lançamento do IPTU, e dá outras providências.
Norma correlata Lei Ordinária nº 7736 de 14/02/2022 - Dispõe sobre o lançamento e a cobrança de contribuição de melhoria na execução de obras de pavimentação asfáltica, colocação de guias e sarjetas e drenagem de águas pluviais, do sistema viário que menciona, e dá outras providências.
Alterada pela Lei Complementar nº 84 de 24/06/2022 - Altera e acresce dispositivos na Lei nº 1.284, de 20 de dezembro de 1973, que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba, relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.
Norma correlata Lei Ordinária nº 7832 de 05/07/2022 - Dispõe sobre o ‘Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município de Indaiatuba - PROINDE’, e dá outras providências.
Alterada pela Lei Complementar nº 88 de 22/11/2022 - Altera dispositivos do Código Tributário do Município de Indaiatuba, instituído pela Lei nº 1.284 de 20 de dezembro de 1973, e alterações subsequentes, e dá outras providências.
Norma correlata Lei Complementar nº 92 de 05/12/2022 - Institui o novo Plano Diretor do Município de Indaiatuba - PDI e dá outras providências.
Norma correlata Lei Complementar nº 93 de 05/12/2022 - Institui a nova Lei de Uso e Ocupação do Solo Município de Indaiatuba que dispõe sobre o ordenamento do uso e da ocupação do solo, e dá outras providências.
Revogada pela Lei Complementar nº 102 de 16/11/2023 - Institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba.
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