Lei Ordinária nº 3435, de 16/07/1997
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE GADO EQUINO E BOVINO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA ZONA URBANA.
Data de Promulgação: 16/07/1997
Situação: Revogada parcialmente
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE GADO EQUINO E BOVINO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA ZONA URBANA.
Data de Promulgação: 16/07/1997
Situação: Revogada parcialmente