Lei Ordinária nº 6483, de 16/09/2015
DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, COLOCAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS DO SISTEMA VIÁRIO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 16/09/2015
Assunto:
Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Observações: Projeto: 103/15 - Autor EXECUTIVO MUNICIPAL
