Lei Complementar nº 76, de 30/06/2021

Acresce dispositivos à Lei nº 1.284, de 20 de dezembro de 1973, que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba, e dá outras providências.

Matéria: PLC nº 7/2021 (EXECUTIVO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 30/06/2021

Data de Publicação: 02/07/2021

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 6

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Complementar nº 103 de 16/11/2023 - Revoga as leis e dispositivos que especifica.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 1284 de 20/12/1973 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA. (VERSÃO CONSOLIDADA EM 1998)
Altera a Lei Ordinária nº 7545 de 06/01/2021 - Dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal - REFIS-2021, e dá outras providências.
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