Lei Complementar nº 102, de 16/11/2023

Institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba.

Matéria: PLC nº 5/2023 (EXECUTIVO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 16/11/2023

Data de Publicação: 21/11/2023

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 9

Situação: Revogada parcialmente

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Complementar nº 110 de 27/06/2024 - Altera dispositivos da Lei Complementar n° 102, de 16 de novembro de 2023, que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba.
Revogada parcialmente pela Lei Complementar nº 110 de 27/06/2024 - Altera dispositivos da Lei Complementar n° 102, de 16 de novembro de 2023, que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga a Lei Ordinária nº 1284 de 20/12/1973 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA. (VERSÃO CONSOLIDADA EM 1998)
Norma correlata Lei Ordinária nº 2304 de 13/08/1987 - AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL AO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3375 de 03/12/1996 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO EM FAVOR DO SENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3936 de 22/11/2000 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO DAS PLANTAS DE VALORES IMOBILIÁRIOS DE INDAIATUBA PARA FINS DE APURAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS URBANOS, AUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DA TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, ESTABELECE DESCONTOS PARA O PAGAMENTO DESSES TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 4541 de 29/06/2004 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E/OU CONTRATO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.
Norma correlata Lei Ordinária nº 4752 de 23/08/2005 - DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS RELATIVAS AOS INCENTIVOS FISCAIS, ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA - PROINDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 5171 de 22/08/2007 - DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO DE SOLO PÚBLICO E DE PREÇO PÚBLICO DECORRENTE DA OUTORGA ONEROSA DE USO DE IMÓVEIS PÚBLICOS. (BIBLIOBANCA)
Norma correlata Lei Ordinária nº 5263 de 28/12/2007 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS, ÀS EMPRESAS QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 5762 de 27/05/2010 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE INCENTIVOS A PROJETOS HABITACIONAIS POPULARES, VINCULADO AO PROGRAMA FEDERAL DENOMINADO MINHA CASA MINHA VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 6763 de 28/08/2017 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE MICRO E PEQUENA EMPRESA - DIMPE II, AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 7225 de 14/10/2019 - Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, mediante o uso de plataformas tecnológicas de comunicação em rede, e dá outras providências
Norma correlata Lei Ordinária nº 7560 de 12/03/2021 - Altera dispositivos da Lei nº 3.919, de 13 de setembro de 2000, que dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal da Habitação e institui o Fundo Municipal de Habitação a ele vinculado, e dá outras providências, da Lei nº 5.450, de 12 de novembro de 2008, que dispõe sobre o cumprimento de obrigação acessória e condicional para a aprovação de parcelamento de solo para fins residenciais e dá outras providências, e da Lei nº 5.762, de 27 de maio de 2010, que dispõe sobre o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares, vinculado ao Programa Federal denominado Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências.
Norma correlata Lei Ordinária nº 7832 de 05/07/2022 - Dispõe sobre o ‘Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município de Indaiatuba - PROINDE’, e dá outras providências.
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