Lei Ordinária nº 5263, de 28/12/2007
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS, ÀS EMPRESAS QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária:
PL 241/2007
- Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 28/12/2007
Data de Publicação: 04/01/2008
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Norma correlata
|
LC 102/2023
-
Institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba.
|
|
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Norma correlata
|
LEI 1284/1973
- INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA. (VERSÃO CONSOLIDADA EM 1998)
|
|
|
Norma correlata
|
LEI 2472/1989
- INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS.
|
|
|
Norma correlata
|
LEI 5245/2007
- APROVA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA PARA O EXERCÍCIO DE 2008.
|
|
