Lei Ordinária nº 5263, de 28/12/2007

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS, ÀS EMPRESAS QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 241/2007 (EXECUTIVO MUNICIPAL)

Data de Promulgação: 28/12/2007

Data de Publicação: 04/01/2008

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	Lei Complementar nº 102 de 16/11/2023 - Institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba.
Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	Lei Ordinária nº 1284 de 20/12/1973 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA. (VERSÃO CONSOLIDADA EM 1998)
Norma correlata	Lei Ordinária nº 2472 de 24/01/1989 - INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS.
Norma correlata	Lei Ordinária nº 5245 de 05/12/2007 - APROVA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA PARA O EXERCÍCIO DE 2008.

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