Lei Ordinária nº 2472, de 24/01/1989

INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS.

Texto Original

Data de Promulgação: 24/01/1989

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 2531 de 29/09/1989 - ALTERA A LEI Nº 2.472 DE 24 DE JANEIRO DE 1.989, QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS-IBTI.
Alterada pela Lei Ordinária nº 2572 de 10/01/1990 - INSTITUI OS VALORES DE PAUTA RELATIVOS A TERRENOS E EDIFICAÇÕES COMO BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 2802 de 23/04/1992 - DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 9º, 11, 12, E 13 DA LEI 2.472 DE 24 DE JANEIRO DE 1989, QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO 'INTER VIVOS' DE BENS IMÓVEIS .
Alterada pela Lei Ordinária nº 3213 de 20/12/1994 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO DAS PLANTAS DE VALORES IMOBILIÁRIOS, ALTERA ANEXOS RELATIVOS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, MODIFICA A TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO E O IBTI - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 3332 de 19/06/1996 - DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS - IBTI.
Alterada pela Lei Ordinária nº 3468 de 18/11/1997 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 14 DA LEI 2.472 DE 24/01/89.
Alterada pela Lei Ordinária nº 3565 de 01/07/1998 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E A LEI 2472 DE 24 DE JANEIRO DE 1989 QUE INSTITUI O ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 4752 de 23/08/2005 - DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS RELATIVAS AOS INCENTIVOS FISCAIS, ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA - PROINDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 5263 de 28/12/2007 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS, ÀS EMPRESAS QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Complementar nº 40 de 14/12/2017 - Altera dispositivos da Lei nº 4.752, de 23 de agosto de 2005 e da Lei nº 1.284, de 20 de dezembro de 1973, e dá outras providências.
Alterada pela Lei Ordinária nº 6884 de 27/03/2018 - Acresce dispositivos à Lei nº 2.472, de 24 de janeiro de 1989, que Institui o Imposto Sobre a Transmissão 'Inter Vivos' de Bens Imóveis
Norma correlata Lei Ordinária nº 7832 de 05/07/2022 - Dispõe sobre o ‘Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município de Indaiatuba - PROINDE’, e dá outras providências.
Revogada pela Lei Complementar nº 103 de 16/11/2023 - Revoga as leis e dispositivos que especifica.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 1284 de 20/12/1973 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA. (VERSÃO CONSOLIDADA EM 1998)
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