Lei Ordinária nº 1834, de 27/03/1981

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART 170 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

Texto Original

Data de Promulgação: 27/03/1981

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Complementar nº 103 de 16/11/2023 - Revoga as leis e dispositivos que especifica.
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