Lei Ordinária nº 2297, de 29/07/1987

EXTINGUE E EXIGIBILIDADE DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DAS REDES DE ÁGUA E ESGOTOS RELATIVA AOS EXERCÍCIOS DE 1.985, 1.986, 1.987, REVOGA OS ARTIGOS 214 A 219 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

Texto Original

Data de Promulgação: 29/07/1987

Situação: Revogada

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Revogada pela Lei Complementar nº 103 de 16/11/2023 - Revoga as leis e dispositivos que especifica.
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