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Lei Ordinária nº 2297, de 29/07/1987

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EXTINGUE E EXIGIBILIDADE DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DAS REDES DE ÁGUA E ESGOTOS RELATIVA AOS EXERCÍCIOS DE 1.985, 1.986, 1.987, REVOGA OS ARTIGOS 214 A 219 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

Data de Promulgação: 29/07/1987

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela LC 103/2023 - Revoga as leis e dispositivos que especifica.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a LEI 1284/1973 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA. (VERSÃO CONSOLIDADA EM 1998)
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