Lei Ordinária nº 5236, de 22/11/2007
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ART. 256 DA LEI Nº 1.284, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1.973, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, MODIFICANDO A APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 22/11/2007
Situação: Revogada
Observações: Acórdão - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Processo nº 172.202-0/3-00 (Anexo)
