Lei Ordinária nº 1542, de 20/12/1977

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA TAXA DE LICENÇA PARA ABERTURA, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO .

Texto Original

Data de Promulgação: 20/12/1977

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Complementar nº 103 de 16/11/2023 - Revoga as leis e dispositivos que especifica.
Nova Pesquisa Voltar