Legislação por Assunto

Descrição do Assunto	Quantidade de Normas
Acessibilidade / Mobilidade Urbana	16
Assistência Social	15
Autarquias	7
Calendário Oficial	265
Câmara Municipal	31
Comércio / Publicidade	5
Compras / Licitações	0
Conselhos / Comissões / Fundos	2
Contratos / Convênios / Consórcios	1
Créditos Adicionais	4
Criança / Adolescente	3
Cultura / Turismo	21
Defesa Civil	2
Educação	23
Orçamento / PPA / LDO / LOA	138
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios	18
Saneamento	2
Saúde	58
Segurança Pública	1
Servidor Público	34
Utilidade Pública	149
Zoneamento Urbano	22