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Legislação por Assunto

Descrição do Assunto Quantidade de Normas
Acessibilidade / Mobilidade Urbana 17
Assistência Social 19
Autarquias 7
Calendário Oficial 292
Câmara Municipal 35
Comércio / Publicidade 5
Compras / Licitações 0
Conselhos / Comissões / Fundos 2
Contratos / Convênios / Consórcios 1
Créditos Adicionais 5
Criança / Adolescente 4
Cultura / Turismo 25
Defesa Civil 2
Educação 25
Orçamento / PPA / LDO / LOA 150
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios 22
Saneamento 2
Saúde 60
Segurança Pública 2
Servidor Público 41
Utilidade Pública 152
Zoneamento Urbano 24

openlegis - SAGL v4.2
26/01/2023 - 22:02:33

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