Legislação por Assunto

Descrição do Assunto	Quantidade de Normas
Acessibilidade / Mobilidade Urbana	19
Assistência Social	20
Autarquias	7
Calendário Oficial	349
Câmara Municipal	49
Comércio / Publicidade	7
Compras / Licitações	2
Conselhos / Comissões / Fundos	3
Contratos / Convênios / Consórcios	2
Créditos Adicionais	8
Criança / Adolescente	5
Cultura / Turismo	29
Defesa Civil	3
Educação	27
Honrarias	12
Orçamento / PPA / LDO / LOA	162
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios	33
Saneamento	3
Saúde	67
Segurança Pública	4
Servidor Público	49
Utilidade Pública	157
Zoneamento Urbano	24