Legislação por Assunto

Descrição do Assunto	Quantidade de Normas
Acessibilidade / Mobilidade Urbana	17
Assistência Social	19
Autarquias	7
Calendário Oficial	292
Câmara Municipal	35
Comércio / Publicidade	5
Compras / Licitações	0
Conselhos / Comissões / Fundos	2
Contratos / Convênios / Consórcios	1
Créditos Adicionais	5
Criança / Adolescente	4
Cultura / Turismo	25
Defesa Civil	2
Educação	25
Orçamento / PPA / LDO / LOA	150
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios	22
Saneamento	2
Saúde	60
Segurança Pública	2
Servidor Público	41
Utilidade Pública	152
Zoneamento Urbano	24