Legislação por Assunto

Descrição do Assunto	Quantidade de Normas
Acessibilidade / Mobilidade Urbana	19
Assistência Social	22
Autarquias	7
Calendário Oficial	350
Câmara Municipal	49
Comércio / Publicidade	7
Compras / Licitações	2
Conselhos / Comissões / Fundos	3
Contratos / Convênios / Consórcios	2
Créditos Adicionais	9
Criança / Adolescente	6
Cultura / Turismo	29
Defesa Civil	3
Educação	28
Honrarias	12
Orçamento / PPA / LDO / LOA	164
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios	33
Saneamento	3
Saúde	69
Segurança Pública	4
Servidor Público	49
Utilidade Pública	158
Zoneamento Urbano	24