Lei Ordinária nº 6840, de 07/12/2017

Acresce dispositivos à Tabela V - Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares, anexa ao Código Tributário do Município de Indaiatuba.

Matéria Originária: PL 262/2017 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Data de Promulgação: 07/12/2017

Data de Publicação: 13/12/2017

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 16

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela LC 103/2023 - Revoga as leis e dispositivos que especifica.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a LEI 1284/1973 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA. (VERSÃO CONSOLIDADA EM 1998)
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SAGL 5.1