Lei Ordinária nº 2927, de 16/12/1992
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 7º E 35 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E CONCEDE DESCONTOS PARA O PAGAMENTO DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
Data de Promulgação: 16/12/1992
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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LEI 3213/1994
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DISPÕE SOBRE A REVISÃO DAS PLANTAS DE VALORES IMOBILIÁRIOS, ALTERA ANEXOS RELATIVOS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, MODIFICA A TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO E O IBTI - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Revogada pela
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LC 103/2023
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Revoga as leis e dispositivos que especifica.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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LEI 1284/1973
- INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA. (VERSÃO CONSOLIDADA EM 1998)
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Altera a
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LEI 2545/1989
- ALTERA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
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Revoga a
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LEI 2663/1991
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTOS NO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, NO ATO DO LANÇAMENTO.
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Revoga a
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LEI 2664/1991
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTOS NO PAGAMENTO DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
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Revoga a
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LEI 2666/1991
- DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 7º E 35 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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