Lei Ordinária nº 2927, de 16/12/1992

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 7º E 35 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E CONCEDE DESCONTOS PARA O PAGAMENTO DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

Texto Original

Data de Promulgação: 16/12/1992

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 3213 de 20/12/1994 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO DAS PLANTAS DE VALORES IMOBILIÁRIOS, ALTERA ANEXOS RELATIVOS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, MODIFICA A TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO E O IBTI - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogada pela Lei Complementar nº 103 de 16/11/2023 - Revoga as leis e dispositivos que especifica.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 1284 de 20/12/1973 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA. (VERSÃO CONSOLIDADA EM 1998)
Altera a Lei Ordinária nº 2545 de 23/11/1989 - ALTERA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
Revoga a Lei Ordinária nº 2663 de 15/01/1991 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTOS NO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, NO ATO DO LANÇAMENTO.
Revoga a Lei Ordinária nº 2664 de 15/01/1991 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTOS NO PAGAMENTO DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Revoga a Lei Ordinária nº 2666 de 15/01/1991 - DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 7º E 35 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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