Lei Ordinária nº 1963, de 26/04/1983

ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TRIBUTOS.

Data de Promulgação: 26/04/1983

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada pela	Lei Complementar nº 103 de 16/11/2023 - Revoga as leis e dispositivos que especifica.

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