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Lei Ordinária nº 4289, de 26/12/2002

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REGULAMENTA O COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, E FIXA AS TAXAS A QUE FICAM SUJEITOS AQUELES QUE EXERCEM ESSA ATIVIDADE.

Data de Promulgação: 26/12/2002

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada pela	LEI 4829/2005 - ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, DA LEI 4.289 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela	LEI 6106/2013 - REVOGA O INCISO I DO ART. 17, DA LEI Nº 4289, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA O COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogada pela	LC 103/2023 - Revoga as leis e dispositivos que especifica.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 1284/1973 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA. (VERSÃO CONSOLIDADA EM 1998)