Lei Ordinária nº 6675, de 17/03/2017
DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, COLOCAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS DO SISTEMA VIÁRIO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PL 11/2017 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 17/03/2017
Data de Publicação: 17/03/2017
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Situação: Em vigor
Observações: Projeto: 011/17 - Autor EXECUTIVO MUNICIPAL
