Lei Ordinária nº 6675, de 17/03/2017

DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, COLOCAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS DO SISTEMA VIÁRIO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 11/2017 (EXECUTIVO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 17/03/2017

Data de Publicação: 17/03/2017

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Situação: Em vigor

Observações: Projeto: 011/17 - Autor EXECUTIVO MUNICIPAL

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 1284 de 20/12/1973 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA. (VERSÃO CONSOLIDADA EM 1998)
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