Lei Ordinária nº 5030, de 20/12/2006
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO VALOR VENAL DE LOTES URBANOS QUE MENCIONA, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU E ENQUADRA ESSES IMÓVIES NO ANEXO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Data de Promulgação: 20/12/2006
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 1284 de 20/12/1973
- INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA. (VERSÃO CONSOLIDADA EM 1998)
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Nova Pesquisa
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