Lei Ordinária nº 5030, de 20/12/2006
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO VALOR VENAL DE LOTES URBANOS QUE MENCIONA, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU E ENQUADRA ESSES IMÓVIES NO ANEXO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Data de Promulgação: 20/12/2006
Situação: Em vigor
