Lei Ordinária nº 5811, de 17/11/2010
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA INSTITUCIONAL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DO CONDOMINIO JARDIM VILLA ROMANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 17/11/2010
Assunto:
Acessibilidade / Mobilidade Urbana
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Utilidade Pública
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