Lei Ordinária nº 1932, de 20/09/1982

ACRESCENTA UM PARÁGRAFO 3° AO ART. 205 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

Data de Promulgação: 20/09/1982

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada pela	Lei Complementar nº 103 de 16/11/2023 - Revoga as leis e dispositivos que especifica.

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