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Lei Ordinária nº 3079, de 17/12/1993

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 77 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.

Data de Promulgação: 17/12/1993

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada pela	LC 103/2023 - Revoga as leis e dispositivos que especifica.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	LEI 1284/1973 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA. (VERSÃO CONSOLIDADA EM 1998)