Lei Ordinária nº 3447, de 15/09/1997

ALTERA AS MULTAS PREVISTAS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.

Data de Promulgação: 15/09/1997

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela LC 103/2023 - Revoga as leis e dispositivos que especifica.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a LEI 1284/1973 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA. (VERSÃO CONSOLIDADA EM 1998)
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SAGL 5.1