Lei Ordinária nº 4259, de 28/11/2002
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO VALOR VENAL DE LOTES URBANOS DOS LOTEAMENTOS QUE MENCIONA, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU, ENQUADRA ESSES IMÓVEIS NO ANEXO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E ALTERA O DESCONTO PARA O PAGAMENTO À VISTA DO IPTU.
Data de Promulgação: 28/11/2002
Data de Publicação: 28/11/2002
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 1284 de 20/12/1973
- INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA. (VERSÃO CONSOLIDADA EM 1998)
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