Lei Ordinária nº 4259, de 28/11/2002
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO VALOR VENAL DE LOTES URBANOS DOS LOTEAMENTOS QUE MENCIONA, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU, ENQUADRA ESSES IMÓVEIS NO ANEXO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E ALTERA O DESCONTO PARA O PAGAMENTO À VISTA DO IPTU.
Matéria Originária: PL 167/2002 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 28/11/2002
Data de Publicação: 28/11/2002
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Situação: Em vigor
