Lei Ordinária nº 1544, de 22/12/1977

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

Data de Promulgação: 22/12/1977

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada pela	Lei Complementar nº 103 de 16/11/2023 - Revoga as leis e dispositivos que especifica.

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