Lei Ordinária nº 2217, de 13/05/1986

ISENTA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA AS SOCIEDADES CIVIS COM OBJETIVOS ASSISTENCIAIS, COM SEDE EM INDAIATUBA.


Data de Promulgação: 13/05/1986

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Complementar nº 103 de 16/11/2023 - Revoga as leis e dispositivos que especifica.
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