Lei Ordinária nº 1574, de 25/04/1978

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES.

Texto Original

Data de Promulgação: 25/04/1978

Situação: Revogada

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Revogada pela Lei Complementar nº 103 de 16/11/2023 - Revoga as leis e dispositivos que especifica.
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