Lei Ordinária nº 1964, de 26/04/1983

DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

Texto Original

Data de Promulgação: 26/04/1983

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Complementar nº 103 de 16/11/2023 - Revoga as leis e dispositivos que especifica.
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