Lei Ordinária nº 2313, de 04/09/1987

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 230 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

Texto Original

Data de Promulgação: 04/09/1987

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Complementar nº 103 de 16/11/2023 - Revoga as leis e dispositivos que especifica.
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