Lei Ordinária nº 7832, de 05/07/2022

Dispõe sobre o ‘Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município de Indaiatuba - PROINDE’, e dá outras providências.

Matéria: PL nº 119/2022 (EXECUTIVO MUNICIPAL)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 05/07/2022

Data de Publicação: 08/07/2022

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 4

Situação: Revogada parcialmente

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Complementar nº 102 de 16/11/2023 - Institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba.
Alterada pela Lei Ordinária nº 8120 de 13/12/2023 - Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 7.832, de 05 de julho de 2022, que dispõe sobre o ‘Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município de Indaiatuba - PROINDE’, e dá outras providências.
Alterada pela Lei Ordinária nº 8156 de 21/03/2024 - Acresce dispositivo à Lei nº 7.832, de 05 de julho de 2022, que dispõe sobre o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município de Indaiatuba - PROINDE”, e dá outras providências.
Alterada pela Lei Ordinária nº 8204 de 27/06/2024 - Altera dispositivos da Lei n° 7.832, de 05 de julho de 2022, que dispõe sobre o 'Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município de Indaiatuba - PROINDE.
Revogada parcialmente pela Lei Ordinária nº 8204 de 27/06/2024 - Altera dispositivos da Lei n° 7.832, de 05 de julho de 2022, que dispõe sobre o 'Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município de Indaiatuba - PROINDE.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 1284 de 20/12/1973 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA. (VERSÃO CONSOLIDADA EM 1998)
Norma correlata Lei Ordinária nº 2472 de 24/01/1989 - INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 4752 de 23/08/2005 - DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS RELATIVAS AOS INCENTIVOS FISCAIS, ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA - PROINDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a Lei Ordinária nº 4752 de 23/08/2005 - DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS RELATIVAS AOS INCENTIVOS FISCAIS, ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA - PROINDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera a Lei Ordinária nº 4836 de 23/12/2005 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR OPERAÇÃO CONSORCIADA, NA FORMA DO DISPOSTO DA LEI FEDERAL N° 10.257/01 (ESTATUTO DA CIDADE), ATRAVÉS DO PROGRAMA DE INCENTIVO À CRIAÇÃO DE DISTRITO DE MICROS E PEQUENAS EMPRESAS - DIMPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a Lei Ordinária nº 4907 de 25/04/2006 - DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 4752 DE 23 DE AGOSTO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS RELATIVAS AOS INCENTIVOS FISCAIS, ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA - PROINDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a Lei Ordinária nº 4964 de 21/07/2006 - ACRESCE DISPOSITIVO À LEI Nº 4752, DE 23 DE AGOSTO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a Lei Ordinária nº 5805 de 23/10/2010 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INCENTIVO FISCAL PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESAS INDUSTRIAIS NO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a Lei Ordinária nº 5937 de 19/10/2011 - ACRESCE DISPOSITIVOS AO ART. 4º, DA LEI Nº 4752, DE 23 DE AGOSTO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS RELATIVAS AOS INCENTIVOS FISCAIS, ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA - PROINDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a Lei Ordinária nº 6021 de 31/05/2012 - REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5805, DE 23 DE OUTUBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INCENTIVO FISCAL PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESAS INDUSTRIAIS NO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a Lei Ordinária nº 6713 de 05/06/2017 - ACRESCE DISPOSITIVOS NA LEI Nº 4752, DE 23 DE AGOSTO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS RELATIVAS AOS INCENTIVOS FISCAIS, ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA - PROINDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera a Lei Ordinária nº 6763 de 28/08/2017 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE MICRO E PEQUENA EMPRESA - DIMPE II, AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a Lei Ordinária nº 7592 de 27/05/2021 - Acresce o art. 2º-A na Lei nº 4.752, de 23 de agosto de 2005, e alterações posteriores, que dispõe sobre a consolidação das normas relativas aos incentivos fiscais, através da criação do 'Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município de Indaiatuba - PROINDE', e dá outras providências.
Norma correlata Lei Ordinária nº 7606 de 28/06/2021 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.
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