Lei Ordinária nº 5464, de 04/12/2008
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO VALOR VENAL DE LOTES URBANOS DOS LOTEAMENTOS QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU E ENQUANDRA ESSES IMÓVEIS NO ANEXO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Data de Promulgação: 04/12/2008
Situação: Em vigor
