Lei Ordinária nº 2166, de 15/10/1985

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 160 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

Texto Original

Data de Promulgação: 15/10/1985

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Complementar nº 103 de 16/11/2023 - Revoga as leis e dispositivos que especifica.
Nova Pesquisa Voltar