Lei Ordinária nº 6611, de 15/09/2016
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE ÁREA QUE ESPECIFICA, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PL 116/2016 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 15/09/2016
Data de Publicação: 23/09/2016
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Observações: Projeto: 116/16 - Autor EXECUTIVO MUNICIPAL