Lei Ordinária nº 1651, de 11/12/1978

ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 123 DA LEI Nº 1.284 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1973.

Data de Promulgação: 11/12/1978

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada pela	Lei Complementar nº 103 de 16/11/2023 - Revoga as leis e dispositivos que especifica.

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