Lei Ordinária nº 1999, de 31/10/1983
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE INDAIATUBA, INSTITUI A TAXA DE VIGILÂNCIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 31/10/1983
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada pela
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LEI 2045/1984
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INTRODUZ DISPOSITIVOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E NA LEI Nº 1.999 DE 31/10/1.983, QUE ISENTAM AS SOCIEDADES BENEFICENTES DE TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
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Norma correlata
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LEI 2047/1984
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ISENTA OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO DA TAXA DE VIGILÂNCIA PÚBLICA.
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Alterada pela
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LEI 2055/1984
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DA LEI Nº 1.999 DE 31 DE OUTUBRO DE 1.983.
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Norma correlata
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LEI 2115/1985
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ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.
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Norma correlata
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LEI 3406/1997
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DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Alterada pela
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LC 23/2014
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ALTERA A DENOMINAÇÃO E A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA E CIDADANIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma correlata
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LC 64/2019
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Reorganiza o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira da Guarda Civil de Indaiatuba, e dá outras providências.
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Revogada parcialmente pela
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LC 103/2023
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Revoga as leis e dispositivos que especifica.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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LEI 1284/1973
- INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA. (VERSÃO CONSOLIDADA EM 1998)
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Revoga a
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LEI 1808/1980
- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL DE INDAIATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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