Lei Ordinária nº 2210, de 05/05/1986
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 225 E 246 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Data de Promulgação: 05/05/1986
Situação: Revogada
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 225 E 246 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Data de Promulgação: 05/05/1986
Situação: Revogada