Lei Ordinária nº 2210, de 05/05/1986

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 225 E 246 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

Texto Original

Data de Promulgação: 05/05/1986

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Complementar nº 103 de 16/11/2023 - Revoga as leis e dispositivos que especifica.
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