Lei Ordinária nº 3662, de 03/03/1999

DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA.


Data de Promulgação: 03/03/1999

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 1284 de 20/12/1973 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA. (VERSÃO CONSOLIDADA EM 1998)
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