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Lei Ordinária nº 3662, de 03/03/1999

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DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA.

Data de Promulgação: 03/03/1999

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata LEI 1284/1973 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA. (VERSÃO CONSOLIDADA EM 1998)
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