Lei Ordinária nº 4090, de 27/11/2001

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO VALOR VENAL DE LOTES URBANOS DOS LOTEAMENTOS QUE MENCIONA, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU, E MODIFICA O ENQUADRAMENTO DOS IMÓVEIS URBANOS DO ANEXO II - ZONEAMENTO DOS IMÓVEIS URBANOS PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DE FATORES DE DEPRECIAÇÃO DO SEU VALOR VENAL, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.