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Lei Ordinária nº 3336, de 02/07/1996

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DAS ÁREAS DE USO COMUM DO LOTEAMENTO LAGOS DE SHANADU EM FAVOR DO CONDOMÍNIO LAGOS DE SHANADU.

Data de Promulgação: 02/07/1996

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 1284/1973 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA. (VERSÃO CONSOLIDADA EM 1998)