Lei Ordinária nº 6612, de 15/09/2016
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DA UPAR - UNIÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PL 117/2016 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 15/09/2016
Data de Publicação: 23/09/2016
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Observações: Projeto: 117/16 - Autor EXECUTIVO MUNICIPAL