Lei Ordinária nº 3706, de 29/03/1999
ALTERA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI N° 1.284 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1.973 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 29/03/1999
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada pela
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LC 103/2023
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Revoga as leis e dispositivos que especifica.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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LEI 1284/1973
- INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA. (VERSÃO CONSOLIDADA EM 1998)
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Revoga parcialmente a
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LEI 1284/1973
- INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA. (VERSÃO CONSOLIDADA EM 1998)
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Revoga a
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LEI 2009/1983
- ESTABELECE HORÁRIO PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Revoga a
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LEI 2145/1985
- ACRESCENTA UM § 4º AO ART. 2º DA LEI Nº 2.009 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1.983.
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Revoga a
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LEI 2671/1991
- DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2009 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1.983 E ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO SEU ARTIGO 1º.
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Revoga a
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LEI 2817/1992
- DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS CENTROS DE COMPRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Revoga a
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LEI 2872/1992
- DISPÕE SOBRE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Revoga a
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LEI 3268/1995
- DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 4º, CAPUT, E 7º DA LEI Nº 2.009 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1983.
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Revoga a
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LEI 3284/1995
- ALTERA A LEI 2.009 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1983, QUE ESTABELECE HORÁRIO PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O ART. 145 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
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