Lei Ordinária nº 2389, de 09/05/1988

ISENTA DA TAXA DE LICENÇA OS ARTESÃOS DAS FEIRAS DE ARTESANATO.

Texto Original

Data de Promulgação: 09/05/1988

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Complementar nº 103 de 16/11/2023 - Revoga as leis e dispositivos que especifica.
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