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Lei Ordinária nº 3843, de 01/03/2000

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA TAXA DE LICENÇA E VISTORIA PARA ABERTURA, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.

Data de Promulgação: 01/03/2000

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada pela	LC 103/2023 - Revoga as leis e dispositivos que especifica.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 1284/1973 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA. (VERSÃO CONSOLIDADA EM 1998)