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Lei Ordinária nº 3788, de 21/10/1999

DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A PUBLICIDADE EM OUT-DOORS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Promulgação: 21/10/1999

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada pela	LEI 4685/2005 - INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS - TFA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	LEI 1284/1973 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA. (VERSÃO CONSOLIDADA EM 1998)
Norma correlata	LEI 3491/1997 - DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DE PROPAGANDA NO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.