Lei Ordinária nº 1781, de 18/03/1980

AUTORIZA A CONCESSÃO DE LICENÇA ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO FORA DO HORÁRIO NORMAL DE COMÉRCIO, DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE NÃO EXIGEM CONCURSO DE EMPREGADOS.

Texto Original

Data de Promulgação: 18/03/1980

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Complementar nº 103 de 16/11/2023 - Revoga as leis e dispositivos que especifica.
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