Lei Ordinária nº 1781, de 18/03/1980
AUTORIZA A CONCESSÃO DE LICENÇA ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO FORA DO HORÁRIO NORMAL DE COMÉRCIO, DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE NÃO EXIGEM CONCURSO DE EMPREGADOS.
Data de Promulgação: 18/03/1980
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada pela
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LC 103/2023
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Revoga as leis e dispositivos que especifica.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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LEI 1284/1973
- INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA. (VERSÃO CONSOLIDADA EM 1998)
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