Lei Ordinária nº 1878, de 19/10/1981

ACRESCENTA O § 4° AO ART 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

Texto Original

Data de Promulgação: 19/10/1981

Situação: Revogada

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Revogada pela Lei Complementar nº 103 de 16/11/2023 - Revoga as leis e dispositivos que especifica.
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