Lei Complementar nº 61, de 12/12/2019
Dispõe sobre a revisão do valor de lotes urbanos dos loteamentos que especifica para fins de lançamento do IPTU, e dá outras providências.
Matéria Originária: SUB 1/2019 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 12/12/2019
Data de Publicação: 13/12/2019
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 5
Situação: Em vigor
