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Lei Ordinária nº 1631, de 03/11/1978

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR TERRENO DE PRIMO FRANCISCO CAPOVILLA, MEDIANTE DOAÇÃO CONDICIONAL.

Data de Promulgação: 03/11/1978

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada pela	LEI 1838/1981 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2° DA LEI N°1631 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1978.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 1284/1973 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA. (VERSÃO CONSOLIDADA EM 1998)