Lei Ordinária nº 1631, de 03/11/1978

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR TERRENO DE PRIMO FRANCISCO CAPOVILLA, MEDIANTE DOAÇÃO CONDICIONAL.

Data de Promulgação: 03/11/1978

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada pela	Lei Ordinária nº 1838 de 31/03/1981 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2° DA LEI N°1631 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1978.

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