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Lei Ordinária nº 6529, de 17/12/2015

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DISPÕE SOBRE REVISÃO DO VALOR DE LOTES URBANOS DOS LOTEAMENTOS QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Promulgação: 17/12/2015

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
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Observações: Projeto: 159/15 - Autor EXECUTIVO MUNICIPAL

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata LEI 6546/2016 - DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO VALOR VENAL DE LOTES URBANOS DO LOTEAMENTO QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU NO EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LEI 6663/2016 - DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DO ART. 1º, DA LEI Nº 6529, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE REVISÃO DO VALOR DE LOTES URBANOS DOS LOTEAMENTOS QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata LEI 1284/1973 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA. (VERSÃO CONSOLIDADA EM 1998)
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