Lei Ordinária nº 6199, de 17/10/2013
EXTINGUE A EXIGIBILIDADE DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2014, REVOGA OS ARTIGOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 17/10/2013
Assunto:
Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
Autarquias
Calendário Oficial
Câmara Municipal
Comércio / Publicidade
Compras / Licitações
Conselhos / Comissões / Fundos
Contratos / Convênios / Consórcios
Créditos Adicionais
Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Defesa Civil
Educação
Honrarias
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano
Situação: Revogada
Observações: Projeto: 132/13 - Autor EXECUTIVO MUNICIPAL
