Lei Ordinária nº 6665, de 15/12/2016
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA INSTITUCIONAL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DAS COMUNIDADES AFRO-BRASILEIRA E CULTURA POPULAR - ACOUCAI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PL 169/2016 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 15/12/2016
Data de Publicação: 16/12/2016
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Cultura / Turismo
Observações: Projeto: 169/16 - Autor EXECUTIVO MUNICIPAL
